Tipo
Artigo de revista
Título
A Contratação de servidor público sem concurso
Data
2003
Ementa

Sumário:Reflexões sobre o tema. A celebração do contrato. Legitimação da conduta do administrador. O direito fundamental à Previdência Social (arts. 6., 7., IV, e art. 193 CF). Dos efeitos da declaração de nulidade do contrato -- O problema da nulidade -- A unidade do Direito -- O trabalho como direito social -- O pseudoconflito entre o princípio da valorização social (art. 1., IV, CF) e o princípio da moralidade (art. 37, II, CF) -- Aplicação de dispositivo legal em confronto com o Enunciado 363.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
   Imprenta: Fortaleza, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, 1976.
   Descrição Física: 34 v.
   Referência: v. 26, n. 26, p. 47–53, jan./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM

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