Tipo
Artigo de revista
Título
Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da lei nº 9504/97
Data
2003
Ementa
Resumo:Analisa a aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da lei nº 9504/97 referente à proibição de gastos com publicidade oficial dos orgãos públicos no período de janeiro a junho em anos eleitorais.
Classificação (CDDir)
341.28
Publicação: Texto - Português
2003
A & C: revista de direito administrativo & constitucional
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1999.
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1999.
Referência: v. 3, n. 14, p. 19–32, out./dez., 2003.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, SEN, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, SEN, STJ, TJD
2023-01-29T00:10:43.000Z [ 9510691 ]