Sumário:Aplicação direta do direito comunitário -- Ações perante o Tribunal de Justiça da Comunidade Européia -- Ação de incumprimento do tratado -- Ação de nulidade -- A situação do Mercosul -- Interpretação do direito comunitário -- O Tribunal da Comunidade Européia e a interpretação prejudicial -- A situação no Mercosul -- Direito comunitário e direito constitucional -- A posição do Tribunal Constitucional da Alemanha -- A posição Supremo Tribunal Federal do Brasil.