Tipo
Artigo de revista
Título
A Inexistência do duplo grau de jurisdição na via administrativa torna nula a decisão proferida em única instância?
Data
2003
Ementa

Sumário:A ampla defesa e o contraditório -- Os recursos administrativos -- Vícios processuais -- O duplo grau de jurisdição na via administrativa.

Classificação (CDDir)
341.3622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]
»»»» Recursos administrativos [ 341.3622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
A força policial: órgão de informação e doutrina da instituição policial militar / Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP).
   Imprenta: São Paulo, Polícia Militar do Estado de São Paulo, 1994.
   Descrição Física: 67 v.
   Referência: n. 38, p. 73–79, abr./jun., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STM

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