Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)., A Inexistência do duplo grau de jurisdição na via administrativa torna nula a decisão proferida em única instância?, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Farias, Honazi de Paula

Título

A Inexistência do duplo grau de jurisdição na via administrativa torna nula a decisão proferida em única instância?

Data

2003

Ementa

Sumário:A ampla defesa e o contraditório -- Os recursos administrativos -- Vícios processuais -- O duplo grau de jurisdição na via administrativa.

Classificação (CDDir)

341.3622

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]
»»»» Recursos administrativos [ 341.3622 ]

Publicação: Texto - Português

2003

A força policial: órgão de informação e doutrina da instituição policial militar / Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP).
Imprenta: São Paulo, Polícia Militar do Estado de São Paulo, 1994.
Descrição Física: 67 v.

   Referência: n. 38, p. 73–79, abr./jun., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, MJU, SEN, STF, STM