Sumário:Promoção da ação penal militar -- Ação civil ex delicto -- Obrigatoriedade da ação penal militar -- Comunicação ao Procurador-Geral da República -- Proibição de desistência da denúncia -- Exercício do direito de representação.
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme). Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.