Tipo
Artigo de revista
Título
Da ação penal militar e do seu exercício
Data
2003
Ementa

Sumário:Promoção da ação penal militar -- Ação civil ex delicto -- Obrigatoriedade da ação penal militar -- Comunicação ao Procurador-Geral da República -- Proibição de desistência da denúncia -- Exercício do direito de representação.

Classificação (CDDir)
341.7
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme).
   Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.
   Referência: v. 7, n. 40, p. 23–27, mar./abr., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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