Sumário:Breve histórico dos fatos e da consulta -- Relação jurídica base da controvérsia -- Relação jurídico-processual -- A relação jurídica situada no tempo -- Evolução dos textos normativos -- Do Programa de Securitização da Dívida -- Do Programa de Revitalização e Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop -- Do Programa Especial de Saneamento de Ativos - Pesa -- Discussão doutrinária -- Obrigação de fazer no plano de legalidade e sua configuração jurídica -- A nota promissória e a declaração de inexigibilidade -- Ato processual jurídico perfeito e ato jurídico perfeito -- Do negócio jurídico -- Reflexões metodológicas.