Sumário:Breves anotações sobre a Bioética e seus princípios -- Os direitos da personalidade no direito brasileiro -- Limites à intervenção terapêutica no código civil brasileiro -- Responsabilidade penal e civil por intervenções médico-cirúrgicas não consentidas -- Exclusão de responsabilidade penal na intervenção médico-cirúrgica não consentida -- Responsabilidade médica pela omissão e falta de consentimento.