Tipo
Artigo de revista
Título
Portarias nºs 507 e 176 que violam o direito de propriedade, os princípios do livre exercício da atividade econômica e de proteção à iniciativa privada e os princípios da legalidade e da reserva legal
Data
2003
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Síntese jornal
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 1996.
   Descrição Física: 9 v.
   Referência: v. 7, n. 79, p. 9–13, set., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ,  STM

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