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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Bianco, Liza de Andrade
Título
Portarias nºs 507 e 176 que violam o direito de propriedade, os princípios do livre exercício da atividade econômica e de proteção à iniciativa privada e os princípios da legalidade e da reserva legal
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
340
DIREITO [
340
]
Publicação: Texto - Português
2003
Síntese jornal
Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 1996.
Descrição Física: 9 v.
Referência: v. 7, n. 79, p. 9–13, set., 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STJ
,
STM
2023-01-29T00:09:45.000Z [ 9508287 ]