Sumário:Averbação e registro -- Principais efeitos da averbação / registro dos contratos de transferência de tecnologia -- Procedimentos para averbação / registro -- Licença de uso de marca -- Exploração de patentes -- Fornecimento de tecnologia -- Prestação de serviços de assistência técnica e científica -- Franquia -- Aspectos relevantes a todos os contratos -- Questões tributárias dos contratos internacionais.