Resumo:Esclarece os aspectos jurídicos relacionados à incidência da retenção previdenciária de 11% sobre o contrato de assessoria na área de informática firmado com serviço social e empresa pública, abordando ainda o enquadramento feito pelo INSS de prestadores de serviço na condição de empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista.
Sumário:Das lavraturas havidas : da inconstitucionalidade e demais ilegalidades.