Tipo
Artigo de revista
Autor
Torres, Ricardo Lobo, 1935
Título
O princípio da proteção da confiança do contribuinte
Data
2003
Ementa

Sumário:A irreversibilidade do lançamento por erro de direito -- A irreversibilidade do lançamento por erro de valoração do fato -- A inalterabilidade dos critérios jurídicos do lançamento.

Classificação (CDDir)
341.3942
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Lançamento [ 341.3942 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
   Referência: v. 1, n. 6, p. 9–20, nov./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  TCD,  TJD

2023-01-29T00:09:11.000Z [ 9506911 ]