Sumário:Teoria da participação política -- Conceito de democracia -- Princípios da democracia -- Conceito e espécies de participação política -- Democracia direta -- Democracia representativa -- Mandato representativo -- Democracia participativa -- Iniciativa popular -- Referendo popular -- Plebiscito -- Revocação de mandato -- Ação popular -- Democracia participativa no sistema constitucional brasileito -- Assembléia Nacional Constituinte de 1987-1988 -- Constituição de 1988 -- Modalidades de participação na Administração Pública -- Participação direta no processo político -- Democracia e direito constitucional brasileiro -- O processo da democracia participativa -- Regulamentação do artigo 14 da Constituição -- Plebiscito e referendo -- Plebiscitos territoriais -- Processo dos plebiscitos territoriais -- Processo do plebiscito territorial municipal -- Plebiscito e referendo no âmbito local -- Convocação de plebiscito e referendo -- Processo da iniciativa popular.