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Publicação: Texto - Português
2003
Revista de doutrina e jurisprudência / Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Imprenta: Belo Horizonte, TRE-MG, 1993. Descrição Física: v. ; 23 cm
Referência: v. 92, n. 811, p. 739–750, maio, 2003. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST