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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Patrícia Fonseca Carlos Magno de
Título
Os efeitos retroativos da Lei 10.259/01 no status libertatis do indivíduo
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.46
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Civil [
341.46
]
Publicação: Texto - Português
2003
Revista de direito da Defensoria Pública
Imprenta: Rio de Janeiro, Defensoria Publica, 1988.
Referência: v. 14, n. 18, p. 191–196, abr., 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
2023-01-29T00:08:53.000Z [ 9506225 ]