Sumário:Modificações da PEC nº 40/03 - panorama. Aspectos relevantes e alterações in pejus --Teto de subsídios -- Teto de benefícios -- Média base -- Pensões -- Fim da paridade entre ativos e inativos : desvinculação dos proventos e pensões -- Regimes públicos de previdência complementar -- Servidor público militar -- Competência legislativa e teto de subsídios -- Alterações da PEC nº 40/03 na EC nº 20/98 -- Professores da rede pública -- Cálculo das aposentadorias : direito adquirido -- Regimes próprios de previdência social -- Taxas de inativos : constitucionalidade e justiça -- Constitucionalidade da média-base e aspectos econômicos em geral.