Tipo
Artigo de revista
Título
Algumas reflexões sobre a questão envolvendo a valia jurídico-constitucional da Lei nº 9882/99
Data
2003
Ementa

Resumo:Dispõe que "seria inconstitucional a previsão contida na lei de restrição do efeitos da declaração judicial a partir do trânsito em julgado ou de outro momento fixado pela maioria dos membros da corte suprema em função da flexibilização do entendimento de que a lei inconstitucional é nula".

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
   Imprenta: Brasília, Procuradoria Geral do Distrito Federal, 1966.
   Referência: v. 1, n. 37, p. 219–232, jan./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

2020-10-03T05:13:41.000Z [ 8842224 ]