Resumo:Discute-se sobre a atuação do Poder Público em situação de excepcionalidade decorrente do racionamento de energia, a aplicação da Lei de Licitações e os princípios da Administração, a formação do preço de compra da energia elétrica, a inserção de cláusulas contratuais essencialmente de direito privado em contratos entendidos como "administrativos", como as cláusulas relativas à confidencialidade, à arbitragem e à incidência de multas rescisórias.

Sumário:Jurisprudência comentada sobre decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União proferida em processo relativo aos contratos firmados pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, com diversas sociedades geradoras de energia térmica (UTEs).