Resumo:Jurisprudência comentada sobre acórdãos da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, que abordam questão relativa à aplicação da Lei 9.307/96 no tempo.

Sumário:Da aplicação do direito intertemporal para dirimir conflitos entre regras de direito processual da arbitragem -- Da aplicação do direito intertemporal para dirimir conflitos entre regras de direito material de arbitragem -- A cláusula compromissória como um negócio jurídico complexo -- A aplicabilidade imediata ou retroatividade mínima da lei.