Sumário:Comenta a instrução normativa 316, de 3/4/2003, da Receita Federal, que tem por objetivo regulamentar as operações imobiliárias, procurando reduzir as fontes de elisão, sonegação e fraudes fiscais.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ] »»»»» Infrações contra as prescrições fiscais. Contrabando. Sonegação fiscal [ 341.55178 ]