Tipo
Artigo de revista
Título
Riserva di giurisdizione ed effettività della difesa nella nuova disciplina dell'accompagnamento immediato alla frontiera degli stranieri
Data
2003
Ementa

Sumário:Os três principais perfis de ilegitimidade da nova disciplina de acompanhamento imediato à fronteira -- Reserva de jurisidção e poder da autoridade administrativa de recorrer em via ordinária à execução coativa da expulsão -- A previsão falha de um direito ao contraditório em lugar de convalidar o provimento de acompanhamento -- O direito a uma tutela jurisdicional efetiva em uma recente sentença da Corte Européia dos Direitos do Homem : um argumento posterior a favor da ilegitimidade da disciplina em exame? -- A jurisprudência da Corte Européia sobre o tema no relatório entre o Artigo 13 da Convenção e os procedimentos de expulsão -- O conceito de irreparabilidade da conseqüência derivado da execução de uma expulsão e a extensão de seu âmbito de aplicação na obra da sentença Conka.

Classificação (CDDir)
341.143
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Direito Penal Internacional [ 341.14 ]
»»» Expulsão, deportação de estrangeiros. Refugiados. Direito de asilo [ 341.143 ]

Publicação: Texto - Italiano

 
2003
Giurisprudenza costituzionale
   Imprenta: Milano, Giuffrè, 1956.
   Referência: v. 48, n. 1, p. 555–585, genn./febbr., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T00:08:26.000Z [ 9504999 ]