Publicação: Texto - Português
2003
Revista jurídica: doutrina, legislação, jurisprudência
Imprenta: Porto Alegre, Sulina, 1953-, Porto Alegre, Revista Jurídica, Porto Alegre, Síntese, Sapucaia do Sul, Nota Dez, São Paulo, Síntese.
Imprenta: Porto Alegre, Sulina, 1953-, Porto Alegre, Revista Jurídica, Porto Alegre, Síntese, Sapucaia do Sul, Nota Dez, São Paulo, Síntese.
Referência: v. 51, n. 309, p. 62–70, jul., 2003.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD
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Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD
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