Tipo
Artigo de revista
Título
Breves apontamentos sobre o recolhimento previdenciário referente ao reconhecimento de vínculo empregatício
Data
2003
Ementa
Sumário:Incompatibilidade entre o decreto e a lei ordinária - prevalência desta última -- Poder regulamentar - uso indiscriminado -- Vício de ordem formal -- Ingerência entre poderes.
Classificação (CDDir)
341.39861
Publicação: Texto - Português
2003
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Imprenta: Florianópolis, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, 1993.
Imprenta: Florianópolis, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, 1993.
2023-01-29T00:07:44.000Z [ 9503288 ]