Tipo
Artigo de revista
Título
Breves apontamentos sobre o recolhimento previdenciário referente ao reconhecimento de vínculo empregatício
Data
2003
Ementa

Sumário:Incompatibilidade entre o decreto e a lei ordinária - prevalência desta última -- Poder regulamentar - uso indiscriminado -- Vício de ordem formal -- Ingerência entre poderes.

Classificação (CDDir)
341.39861
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Parafiscalidade [ 341.398 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
   Imprenta: Florianópolis, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, 1993.
   Referência: v. 12, n. 17, p. 101–104, jan./jul., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999.
 
 
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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