Tipo
Artigo de revista
Título
Direito Penal Econômico. A adesão ao REFIS (lei n. 9.964/00) implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS
Data
2003
Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista de direito internacional e econômico / Instituto Nacional do Contencioso Econômico (INCE).
   Imprenta: Porto Alegre, Sintese, 2002.
   Descrição Física: v. ; 22 cm
   Referência: v. 1, n. 2, p. 61–65, jan./mar., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

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