Instituto Nacional do Contencioso Econômico (INCE)., Direito Penal Econômico. A adesão ao REFIS (lei n. 9.964/00) implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Direito Penal Econômico. A adesão ao REFIS (lei n. 9.964/00) implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS

Data

2003

Classificação (CDDir)

341.5

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

2003

Revista de direito internacional e econômico / Instituto Nacional do Contencioso Econômico (INCE).
Imprenta: Porto Alegre, Sintese, 2002.
Descrição Física: v. ; 22 cm

   Referência: v. 1, n. 2, p. 61–65, jan./mar., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, MJU, SEN, STJ, TJD

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