Sumário:Regime de bens do casamento-retroatividade da lei nova -- Aplicação imediata da lei -- O melhor atendimento às necessidades sociais -- A imutabilidade do regime de bens e efeitos no casamento -- Efeitos pessoais e patrimoniais e retroatividade -- A validade dos atos jurídicos constituídos sob a lei anterior e seus efeitos sob a nova lei -- Entendimentos do art. 2.039 CC/02.