Tipo
Artigo de revista
Título
Nomeação à penhora de crédito de precatório na execução fiscal
Data
2003
Ementa

Sumário:A gradação legal dos bens passíveis de nomeação à penhora -- A compensação em matéria tributária -- Da não incidência do art. 16, § 3º, da lei 6830/80 -- O art. 1017 e o sistema adotado pelo Código Civil -- Da interpretação das leis 8.383/91 e 9.430/96 -- O princípio da isonomia e a compensação; posição da doutrina.

Classificação (CDDir)
341.392
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Obrigação Tributária [ 341.392 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 11, n. 49, p. 193–204, mar./abr., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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