Resumo:Trata da decisão nº 236/02 - TCU - Plenário que dispõe acerca de inclusão nos próximos editais de licitação de permissão para prestação dos serviços públicos cláusula que exija dos consórcios participantes a sua constituição em empresa, antes da assinatura do contrato caso lhe seja adjudicado o objeto da licitação.