Tipo
Artigo de revista
Autor
Torres, Ricardo Lobo, 1935
Título
A legalidade tributária e os seus subprincípios constitucionais
Data
2003
Ementa

Sumário:Conceito de legalidade tributária -- O subprincípio da supremacia da constituição -- O subprincipio da reserva da lei -- Reserva da lei complementar tributária -- O subprincipio do primado da lei.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
   Referência: v. 1, n. 3, p. 69–94, maio/jun., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  TCD,  TJD

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