Sumário:Especificidades na execução da Fazenda Pública em Portugal, Espanha, França e Brasil -- Aspectos procedimentais -- A Constituição Federal de 1988 e o crédito alimentar -- Obrigações de pequeno valor: os juizados especiais, a Emenda Constitucional n. 37 e o juízo comum -- Seqüestro -- A nova moratória.