Academia Brasileira de Direito Tributário., A ilegalidade da cobrança da Cide em contratos que não envolvem transferência de tecnologia, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Marinho, Daniel Berselli

Título

A ilegalidade da cobrança da Cide em contratos que não envolvem transferência de tecnologia

Data

2003

Ementa

Sumário:A incompatibilidade lógica do art. 2º da lei 10.168/2000, com as alterações da lei 10.332/2001, e da transferência de tecnologia -- A inconstitucionalidade na instituição da Cide.

Classificação (CDDir)

341.3973

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Outras espécies de tributos [ 341.397 ]
»»»» Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico [ 341.3973 ]

Publicação: Texto - Português

2003

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 11, n. 49, p. 186–192, mar./abr., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TJD