Sumário:A licitação e a presunção constitucional -- A evolução da legislação brasileira recente -- A presença dos pressupostos da licitação -- Dispensa e inexigibilidade de licitação -- A complexidade do conceito de "inviabilidade de competição" -- A singularidade do objeto -- Inviabilidade de competição e escolha discricionária -- Os critérios de seleção na inexigibilidade de licitação -- A jurisprudência do TCU.