Resumo:Explica que a tributação das operações de transferência do direito de uso dos programas de computador é tema controvertido tanto na doutrina quanto na jurisprudência, pois há os que entendem que tais operações estão sujeitas a tributação por meio do ICMS, outros defendem que somente podem ser tributadas por meio do ISS e há ainda os que sustentam que para efeito de tributação é necessário distinguir os nominados softwares de prateleira dos softwares sob encomenda.
Sumário:A edição de lei complementar para dirimir eventual conflito de competência entre Estados e Municípios sobre a tributação das operações com softwares -- A posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a tributação das operações com softwares -- A posição do Supremo Tribunal Federal sobre a tributação das operações com softwares -- A natureza jurídica das operações com softwares.