Tipo
Artigo de revista
Título
A disponibilidade de lucros oriundos do exterior
Data
2003
Ementa

Resumo:Analisa a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/2001 e do § 5º do art. 25 da lei 9.245/95, que determina a tributação no Brasil de lucros auferidos por investidas no exterior antes mesmo de serem distribuidos. Esses lucros devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial (MEP), anteriormente avaliados pelo custo de aquisição, razão pela qual os lucros das empresas investidas só eram reconhecidas pelas investidoras quando efetivamente recebidos.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 49–74, mar./abr., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  TCD,  TJD

2023-01-29T00:06:53.000Z [ 9501317 ]