Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, José Gerardo de
Título
Da prescrição penal
Data
2003
Classificação (CDDir)
341.5461
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Prescrição da pena [ 341.5461 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Justilex
   Imprenta: Brasília, Debates, 2002.
   Referência: v. 2, n. 17, p. 26–28, maio, 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD

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