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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, José Gerardo de
Título
Da prescrição penal
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.5461
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Prescrição da pena [
341.5461
]
Publicação: Texto - Português
2003
Justilex
Imprenta: Brasília, Debates, 2002.
Referência: v. 2, n. 17, p. 26–28, maio, 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TCD
2023-01-29T00:06:53.000Z [ 9501306 ]