Sumário:Algumas definições de competência -- A divisão de competências -- O foro especial por prerrogativa de função -- Os parágrafos do artigo 84 do Código de processo penal -- A inconstitucionalidade do § 1° do art. 84 do Código de processo penal -- A inconstitucionalidade do § 2° do art. 84 do Código de processo penal -- O controle de constitucionalidade -- O controle de constitucionalidade em face do artigo 84 do Código de processo penal.