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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Folmann, Melissa, 1977
Título
Sigilo de dados e a lei complementar 105/2001
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.5525
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Diversas espécies de infrações [
341.55
]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [
341.552
]
»»»» Inviolabilidade de segredos [
341.5525
]
Publicação: Texto - Português
2003
Jurisprudência brasileira
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1976.
Descrição Física: 200 v.
Referência: n. 197, p. 61–81, 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STJ
2023-01-29T00:06:42.000Z [ 9500759 ]