Sumário:Acesso à justiça e solução dos conflitos interindividuais e coletivos -- Princípios e regras constitucionais na Teoria de Canotilho -- Princípio da efetividade da jurisdição como concretizador de princípios constitucionais estruturantes e gerais -- Princípio da efetividade da jurisdição e tutelas sumárias de urgência -- Princípio da eficiência na administração pública e decisão judicial em tempo razoável.