Sumário:Tratados internacionais e lei interna -- Monismo vs. dualismo -- Transformação vs. adoção -- O sistema jurídico adotado pelo Brasil na Constituição Federal de 1988 -- Os tratados que versam sobre tributos estaduais ou municipais -- A competência constitucional para agir no âmbito internacional: soberania vs. autonomia -- Tratados internacionais : isenção de tributos ou suspensão da possibilidade de exigi-los.