Resumo:Trata da possibilidade da coisa julgada em norma declarada inconstitucional preservar o princípio da legalidade constitucional.

Sumário:Princípios jurídicos e coisa julgada -- Constitucionalidade da inovação -- Atributos da decisão de inconstitucionalidade a que se aplica a inovação -- Vinculação entre a decisão de inconstitucionalidade e o título executivo -- Necessidade de novo provimento jurisdicional -- Possibilidade de alegação na própria execução -- Aplicação do dispositivo nas ações mandamentais -- Direito intertemporal.