Sumário:Título executivo -- Legitimidade: ações fundadas em interesses difusos ou coletivos e individuais homogêneos -- Liquidação dos danos individuais nos interesses difusos e coletivos dos danos nos interesses individuais homogêneos e dos danos globais nos interesses difusos e coletivos -- Execução por quantia certa -- Tutela específica: obrigações de fazer e de dar -- Tutela específica das obrigações de fazer -- Limites da execução de fazer e não fazer, fungibilidade e meios sub-rogatórios, infungibilidade e meios coativos contra o Estado, tutela inibitória e execução ou cumprimento de obrigações de não fazer.