Tipo
Artigo de revista
Título
Livramento condicional só com méritos
Data
2003
Classificação (CDDir)
341.5435
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas privativas da liberdade [ 341.543 ]
»»»» Liberdade condicional [ 341.5435 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista Síntese de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, IOB, 2000.
   Referência: v. 4, n. 19, p. 50–53, abr./maio, 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

2023-01-29T00:06:36.000Z [ 9500455 ]