Resumo:Analisa as inovações trazidas pela lei nº 10.444/2002 em relação à decisão antecipatória, apresentando uma pequena colaboração com a teoria do direito processual.
Sumário:Nova hipótese de antecipação: o significado da expressão "pedido incontroverso", a necessidade de convencimento do juiz, o momento da antecipação, antecipação contra a Fazenda Pública, possibilidade de revogação do provimento antecipatório e consequências da extinção do processo -- Fungibilidade entre medidas de urgência -- Efetivação da decisão antecipatória -- Direito Intertemporal.