Sumário:Disciplina constitucional e legal - aspectos relevantes -- Sentenças trabalhistas passíveis de comportar a execução de contribuição previdenciária. Sentença meramente declaratória. Sentença declaratório-condenatória : prestações do contrato de trabalho e reconhecimento do vínculo empregatício. Acordo judicial - reconhecimento de vínculo empregatício - contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas adimplidas pelo empregador durante o contrato de emprego reconhecido em juízo. Acordo judicial antes da sentença - estipulação da natureza totalmente indenizatória de crédito trabalhista - pedido apenas de parcelas salariais - interesse público -- Não cobrança de contribuição previdenciária de reduzido valor na Justiça do Trabalho -- Termo de conciliação de comissão de conciliação prévia.