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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Dias, Roberto Moreira
Título
Da competência da Secretaria da Receita Federal para apreciar pedidos de ressarcimento do Crédito-prêmio de IPI previsto no art. 1º do decreto-lei nº 491/69
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.394
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
Publicação: Texto - Português
2003
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 91, p. 102–107, abr., 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:06:29.000Z [ 9500194 ]