Tipo
Artigo de revista
Título
Da competência da Secretaria da Receita Federal para apreciar pedidos de ressarcimento do Crédito-prêmio de IPI previsto no art. 1º do decreto-lei nº 491/69
Data
2003
Classificação (CDDir)
341.394
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 91, p. 102–107, abr., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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