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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Bertoluci, Marcelo Machado
Título
A inconstitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
342.1422
DIREITO PRIVADO [
342
]
» DIREITO CIVIL [
342.1
]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [
342.14
]
»»» Efeitos das obrigações [
342.142
]
»»»» Inexecução das obrigações [
342.1422
]
Publicação: Texto - Português
2003
Revista de estudos tributários
Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
Referência: v. 5, n. 30, p. 5–17, mar./abr., 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:06:23.000Z [ 9499975 ]