Tipo
Artigo de revista
Título
Recurso ordinário de decisão sobre competência
Data
2003
Ementa

Resumo:Trata-se do cabimento de recurso ordinário contra decisão interlocutória terminativa do feito, mas que não aprecia o mérito, tendo em vista a extinção do processo por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria, à luz do Enunciado n. 214 do TST e artigo 799 da CLT.

Classificação (CDDir)
342.68
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Genesis: revista de direito do trabalho
   Imprenta: Curitiba, Gênesis, 1993.
   Referência: v. 21, n. 123, p. 375–382, mar., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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