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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rocha, Mauro Sérgio
Título
Da inconstitucionalidade da lei nº 10.628/02
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2003
Cadernos do Ministério Público do Paraná
/ Ministério Público do Paraná, Núcleo de Comunicação Institucional (NCI).
Imprenta: Curitiba, Ministério Público do Paraná, 1998.
Referência: v. 6, n. 1, p. 109–117, jan./mar., 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
TJD
2023-01-29T00:06:04.000Z [ 9499344 ]