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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Marcondes, Cecília Maria Piedra, 1954
Título
O objeto e o efeito da ação de declaração de constitucionalidade
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2003
Revista do Tribunal Regional Federal: 3. Região
Imprenta: São Paulo, TRF - 3ª Região, 1990.
Referência: n. 57, p. 17–41, jan./fev., 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:06:03.000Z [ 9499302 ]