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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Furtado, Lucas Rocha, 1967
Título
O decreto autônomo e a EC 32/2001
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.2411
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Constituições [
341.24
]
Publicação: Texto - Português
2003
Revista Síntese de direito civil e processual civil. --
Imprenta: Porto Alegre, IOB, 1999.
Referência: v. 4, n. 21, p. 55–56, jan./fev., 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:06:02.000Z [ 9499250 ]