Tipo
Artigo de revista
Título
CTPS
Data
2003
Ementa

Sumário:Os objetos jurídicos dos delitos de falsidade documental não são atingidos pela simples conduta de o empregador não registrar o empregado -- Ausência de imputação objetiva -- Elementos objetivos do tipo -- A omissão de registro como fato absolutamente atípico.

Classificação (CDDir)
342.6521
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ]
»»» Início e fim do contrato de trabalho [ 342.652 ]
»»»» Admissão. Carteira de Trabalho. Anotações [ 342.6521 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista Síntese de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, IOB, 2010-, 2000.
   Referência: v. 3, n. 18, p. 11–16, fev./mar., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas


2020-10-03T05:12:58.000Z [ 8835883 ]