Sumário:Introdução: A jurisdição constitucional: a contribuição de Hans Kelsen -- O florescimento da jurisdição constitucional -- A criação de cortes constitucionais européias -- A jurisdição constitucional no Brasil -- A arguição autônoma e a arguição incidental -- O que deve ser entendido como preceito fundamental -- A arguição de descumprimento de preceito fundamental: traços básicos -- O ''outro meio eficaz'' de sanar a lesividade -- A medida liminar -- O desenvolvimento do processo da arguição -- Efeitos da decisão